Introducao eSocial

O que é?

eSocial: Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais

O eSocial é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciárias, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.
Estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural.
Não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Portanto não altera as legislações específicas de cada área, apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las.

A prestação das informações pelo eSocial substitui o procedimento do envio das mesmas informações por meio de diversas declarações, formulários, termos e documentos relativos às relações de trabalho.
As informações referentes a períodos anteriores à implantação do eSocial devem ser enviadas pelos sistemas utilizados à época.

Todo aquele que contratar prestador de serviço pessoa física e possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica de trabalho, está obrigado a enviar informações decorrentes desse fato por meio do eSocial. Pode ser empregador, contribuinte (empresa) ou pessoa física equiparada a empresa. Também estão obrigados contribuintes que comercializam produção rural.
Devem ser enviadas declarações 'sem movimento', quando no período não houver movimentação.
Estão desobrigados de envio:
- a) A pessoa física que, no início da obrigatoriedade do eSocial, encontra-se na situação “sem movimento”, enquanto essa situação perdurar;
- b) O MEI sem empregado que não possua obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária; e
- c) Os Fundos de Investimento, os quais não são revestidos de personalidade jurídica e, portanto, não podem contratar. As informações devem ser prestadas pela instituição financeira administradora do fundo.

O procedimento de alteração das informações transmitidas ao eSocial ocorre somente nos eventos de tabelas e no evento S-1000, atreladas à respectiva vigência ou período de validade.

Os eventos não periódicos abaixo têm como função a modificação de informações relevantes para determinado vínculo do trabalhador, devendo ser utilizados nessas situações específicas:
• S-2205 - Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador
• S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho
• S-2306 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Alteração Contratual.

Apenas os eventos enviados pelo eSocial, devem ser retificados por ele. Se um evento foi enviado, por exemplo, pela GFIP, deve ser retificado pela mesma.

São definidos como eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST os adiante elencados:
- • S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho;
- • S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
- • S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos;

O leiaute de cada evento contém duas tabelas específicas:
- a) a primeira é a tabela de resumo dos registros; e
- b) a segunda é a tabela que contém o detalhamento dos registros e seus elementos, relacionando campo a campo.