Evento S 1070

O que é?

S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

Conceito Técnico:

É o evento utilizado para detalhamento (inclusão, alteração, exclusão) dos Processos Administrativos/Judiciais do empregador, quando se tratar de entidade patronal com representação coletiva, que interfira no cálculo das contribuições devidas ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), dos tributos ou do FGTS. Essas informações são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.

Obrigatoriedade

O declarante, quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha como parte a administração pública e influencie a apuração das contribuições devidas ao RGPS dos tributos ou do FGTS e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo.

Prazo de envio

Até dia 15 do mês subsequente ao mês informado no evento ou antes de qualquer evento que tenha interferência desse.

Pré-requisito=

Envio do evento S-1000.

Informações Cadastrais Touch Comp ERP

Recurso: S-1070 Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

• Status E-Social: mostra o status do evento, de acordo com a Sefaz;
• Recibo: mostra o número do recibo, após transmitido.
• Data Início: informe a data de início do processo;
• Numero Processo: informe o número do processo;
• Tipo de Processo: selecione o tipo de processo de acordo com as opções disponíveis:
  • Administrativo: realizado internamente na empresa;
  • Judicial: ocorre quando, por exemplo, houve algum acidente trabalho ou judicial normal;
  • Número de Benefício INSS: ocorre caso a empresa não recolha INSS sobre algum evento que deveria ter recolhimento;
  • Processo Fat: referente ao recurso da folha;
• Selecione Indicativo da Autoria do Processo se é:
  • Próprio Contribuinte: processo ocorreu de autoria pela empresa, ou
  • Outra Entidade, Empresa ou Empregado: outra entidade, por exemplo: sindicato entrar com ação judicial contra a empresa por não realizar pagamentos de algum impostos devidos do sindicato.;
• Matéria do Processo ou Alvará: selecione de acordo com as opções disponíveis;
• Observações: informe, caso deseje colocar alguma observação;
• UF Vara/Cidade Vara/Código Identificação da Vara: selecione UF, Cidade e código de identificação referente a vara do processo;
• Data da Decisão: informe a data de decisão do processo

Links Laterais

• Eventos Esocial: mostra os eventos, em produção e produção restrita, relacionados ao S-1070;
• Gerar Eventos de Alteração: quando é necessário alterar alguma informação do S-1070. Faz-se a alteração e, em seguida, gera o evento. A data inicial precisa ser preenchida (a partir de quando foi a alteração), a data final não, pois geralmente a empresa não sabe até quando será aquela situação. Dentro do Ecac, a data final do evento anterior será preenchida automaticamente.
• Eventos Evento De Exclusão: quando é necessário excluir o S-1070.

Informações Adicionais

• Não devem ser informados neste evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos;
• Não precisam ser informados nesse evento os processos referentes a determinadas contribuições previdenciárias patronais, os quais podem ser inseridos manualmente na DCTFWeb
• Os processos judiciais ou administrativos que tratem das matérias diferentes de tributos ou de FGTS não devem ser informados neste evento. Nesses casos, os números desses processos são informados nos eventos respectivos. É o caso, por exemplo, dos processos que versam sobre autorização para trabalho infantil ou de adolescente, dispensa de cumprimento de cota de aprendiz ou de PCD e conversão de licença saúde em acidente do trabalho.