2067 - Aceite Credito Sucessao Fiscal

Este recurso permite registrar e acompanhar eventos de manifestação relacionados à transferência de créditos em operações de sucessão empresarial.

Ele deve ser utilizado para formalizar o aceite ou a rejeição de créditos tributários (IBS ou CBS) recebidos nessas operações.

Por meio desta funcionalidade, a empresa registra junto à SEFAZ sua decisão sobre o aproveitamento desses créditos, garantindo conformidade com a legislação e assegurando a rastreabilidade das informações.

Na prática, a tela é utilizada pela empresa sucessora para informar se os créditos recebidos de outra empresa — em processos como fusão, cisão ou incorporação — serão aceitos ou não.

Os eventos 212110 e 212120 fazem parte das regras da Reforma Tributária e são utilizados quando há sucessão empresarial.

Evento 212110 - Aceite de Crédito IBS

Usado para registrar o aceite de créditos de IBS pela empresa sucessora.

Na prática:

• A empresa confirma que reconhece o crédito recebido.
• O crédito passa a poder ser utilizado na apuração.
• O evento é vinculado a uma NF-e específica.

Evento 212120 - Aceite de Crédito CBS

Usado para registrar o aceite de créditos de CBS.

Na prática:

• A empresa confirma o uso de créditos oriundos de outra empresa.
• Esses créditos ajudam a reduzir tributos futuros.
• Também exige vínculo com NF-e.

Quando utilizar esses eventos

Utilize quando houver:

• Incorporação de empresa
• Fusão de empresas
• Cisão societária

Somente nesses cenários a transferência de créditos ocorre e precisa ser formalizada.

Objetivo

Registrar a manifestação da empresa sobre créditos tributários recebidos em sucessão empresarial.

Esse processo é importante porque:

• Define se o crédito poderá ser utilizado pela empresa.
• Formaliza a responsabilidade fiscal da sucessora.
• Garante conformidade com as exigências da Reforma Tributária.

A funcionalidade contribui para:

• Evitar uso indevido de créditos.
• Garantir rastreabilidade das operações.

Pré-requisitos

• Acesso ao recurso 2067 - Aceite Credito Sucessão Fiscal
• Para cancelamento:
  • Deve existir um evento previamente autorizado
• Informações importantes:
  • O tipo de evento deve ser definido corretamente:
    • Normal → solicitação de crédito
    • Cancelamento → anulação de evento anterior

Fluxo Principal

1. Acesse o recurso 2067 - Aceite Crédito Sucessão Fiscal.
2. Clique em Novo para iniciar o registro.
3. Informe o Tipo do Evento (Normal ou Cancelamento).
4. Preencha a Data do Evento.
5. Defina o Tipo de Nota Fiscal.
6. Vincule uma nota fiscal por meio da pesquisa ou informe a Chave de Acesso manualmente.
7. Informe o tributo (IBS ou CBS) para definir qual Evento será gerado (212110 ou 212120, respectivamente)
8. Defina o Indicador de Aceitação do débito (Sim ou Não).
9. Clique em Salvar para validar e enviar o evento para a SEFAZ.
10. Acompanhe o retorno do processamento (status, protocolo e mensagem).

Orientação para preenchimento de campos

Nome do campo	Objetivo	Orientação de preenchimento
Tipo Evento	Define o tipo do evento	Utilize "Normal" para registrar crédito ou "Cancelamento" para anular um evento já autorizado.
Data do Evento	Data considerada pelo fisco	Preencher com a data da ocorrência (normalmente a data atual)
Tipo Nota Fiscal	Define como a nota será informada	Utilize automático para buscar a nota ou manual para informar a chave.
Nota Fiscal	Seleciona a NF-e	Utilize a pesquisa para carregar os itens automaticamente.
Chave de Acesso	Identificação da NF-e	Deve conter 44 caracteres.
Evento Cancelado	Referência de cancelamento	Deve ser preenchido apenas quando o tipo do evento for cancelamento.
Protocolo	Identificação do evento na SEFAZ	Preenchido automaticamente após o envio.
Tributo Creditado	Tipo de crédito	Selecione IBS ou CBS conforme a operação.
Indicador de Aceitação	Confirma o aceite do débito	Informe “Sim” para aceitar ou “Não” para indicar discordância.

Funcionalidades

• Criação de evento com preenchimento inicial automático.
• Validação de campos obrigatórios antes do envio.
• Controle de comportamento conforme tipo do evento.
• Pesquisa e vinculação de Nota Fiscal.
• Pesquisa de Evento Cancelado (somente autorizados).
• Bloqueio de edição após autorização.
• Geração automática do XML.
• Envio e retorno integrado com a SEFAZ.

Problemas e Soluções

Problema	Solução
Não é possível salvar o evento	Verifique se todos os campos obrigatórios foram preenchidos, principalmente Tipo Evento, Data, Tributo e Indicador de Aceitação.
Evento rejeitado pela SEFAZ	Revise os dados informados, principalmente a chave da NF-e, o tipo de tributo e o vínculo da nota fiscal. Corrija e realize novo envio.
Evento não pode ser alterado	O evento já está autorizado. Nesse caso, não é permitido editar. Se necessário, registre um evento de cancelamento.
Dados inconsistentes ao alterar Tipo Evento	Ao mudar o tipo de evento, o sistema limpa automaticamente campos dependentes. Preencha as informações conforme o novo tipo selecionado.
Campo "Evento Cancelado" desabilitado	Esse campo só fica disponível quando o Tipo Evento é "Cancelamento". Ajuste o tipo para habilitar o campo.
Não encontra evento para cancelamento	Apenas eventos com status autorizado podem ser selecionados. Verifique se o evento já foi aprovado pela SEFAZ.
Nota fiscal não aparece na pesquisa	Confirme se a nota está cadastrada corretamente e disponível como Nota Fiscal de Terceiros.
Erro ao vincular nota fiscal	Se estiver usando vinculação automática, selecione uma nota válida. Se for manual, preencha corretamente a chave de acesso.
Chave de acesso inválida	A chave deve conter exatamente 44 caracteres. Revise e corrija antes de salvar.
Campo Nota Fiscal ou Chave não habilita corretamente	Verifique o Tipo Nota Fiscal selecionado: automático habilita a nota; manual habilita a chave.
Dúvida sobre qual evento utilizar (IBS ou CBS)	Confirme qual tributo está associado ao crédito na NF-e. IBS e CBS possuem eventos distintos e devem ser informados corretamente.
Evento enviado com informação incorreta	Não é possível editar após autorização. Deve ser realizado um evento de cancelamento e, se necessário, um novo registro correto.

Exemplos de Uso

• Registro de aceite de crédito IBS após incorporação de empresa.
• Registro de aceite de crédito CBS recebido em cisão.
• Cancelamento de evento em caso de envio incorreto.

Observações Gerais

• Cada evento deve estar vinculado a uma NF-e.
• Eventos autorizados não podem ser alterados.
• Alterações no tipo de evento limpam campos relacionados.
• O correto preenchimento evita rejeição pela SEFAZ.

Benefícios do Recurso

• Garante conformidade com a legislação.
• Reduz erros no envio de eventos fiscais.

Glossário de Termos

• Sucessão Empresarial: Transferência de direitos e obrigações entre empresas.
• IBS: Imposto sobre Bens e Serviços.
• CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços.
• Crédito Tributário: Valor utilizado para compensação de impostos.
• NF-e: Nota Fiscal Eletrônica.

Links Relacionados

• 284 - Nota Fiscal de Terceiros