2037 Parametrizacao CBS IBS

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Modulo_Gestao_Tributos

A tela Parametrização CBS IBS define qual classificação tributária de CBS e IBS (os tributos da Reforma Tributária do Consumo) o sistema usa em cada operação. Você cadastra combinações de empresa, período, categoria e tipo de contribuinte do cliente, CFOP, NCM ou NBS, e o sistema escolhe sozinho a parametrização certa ao emitir pedidos, notas fiscais, RPS e CT-e. Exemplo: "Venda de bebidas para consumidor final - MG", com a classificação tributária de tributação integral, valendo para os CFOPs 5102 e 6102 e para os NCMs que começam com 2203.

Objetivo

Centralizar as regras de tributação de CBS e IBS para que o usuário do faturamento não precise escolher a classificação tributária item a item. É usada por quem cuida da parte fiscal da empresa (analista fiscal, contador ou responsável pela tributação).

Na tela é possível:

  • informar o Modelo Fiscal CBS IBS que define alíquotas, reduções e o tipo de documento da regra;
  • escolher as classificações tributárias que a regra aplica;
  • informar, para cada classificação, os NCMs (produtos) ou NBSs (serviços) atendidos, com vigência;
  • informar os CFOPs, as empresas e as categorias CBS/IBS atendidas, cada um com sua vigência;
  • indicar o tipo de contribuinte do cliente;
  • marcar uma parametrização como Regra Geral Tributação.

Onde este recurso é utilizado

A parametrização não faz nada sozinha: ela é consultada no momento em que o sistema monta os impostos de um item.

Quando a busca acontece

  • Pedidos de venda e cotação de vendas (recurso 192 - Pedidos, recurso 199 - Cotacao Vendas): ao incluir o item, ao recalcular os valores e ao salvar, se o item ainda estiver sem parametrização.
  • Nota fiscal própria e pré-faturamento (recurso 1588 - Pre Faturamento NF): no item da nota e na geração da nota a partir de pedidos e de outros processos, quando o item de origem ainda não tem parametrização.
  • NFC-e: na venda, na pré-venda e no abastecimento.
  • RPS / NFS-e (recurso 657 - Recibo Provisorio Servico(RPS)): a busca é feita pelo NBS do serviço, sem CFOP.
  • CT-e (recurso 480 - CTe): a busca é feita pelo CFOP, sem NCM, inclusive na importação do XML.
  • Análise de preço de venda (recurso 1608 - Analise Preco Venda Produto): o sistema simula a parametrização como se fosse uma NF-e emitida hoje, para considerar CBS e IBS no preço. Se não encontrar, a combinação é apenas listada como aviso no cenário.

Quando a busca é feita

A busca só acontece se o campo Dados Reforma Tributária estiver configurado para informar os dados. Cada documento usa a sua tela de opções:

  • NF-e: recurso 107 - Opcoes Faturamento;
  • RPS / NFS-e: recurso 763 - Opcoes Faturamento NFSe;
  • CT-e: recurso 483 - Opcoes Faturamento Transporte;
  • NFC-e: recurso 1784 - Opcoes NFCe.

Com Não informar, a parametrização não é consultada. Com Informar, mas não provocar erro, o item fica sem parametrização quando nenhuma é encontrada. Com Informar, erro se não existir parametrização, o sistema avisa e não deixa seguir.

Como o sistema escolhe a parametrização

  1. Se existir uma parametrização com Regra Geral Tributação marcada, ela é usada, sem considerar empresa, datas e listas.
  2. Sem regra geral, o sistema procura a parametrização que atende ao mesmo tempo:
    • a empresa da operação;
    • a data de emissão, dentro da vigência do cabeçalho e da vigência de cada linha usada (empresa, categoria, CFOP, NCM ou NBS);
    • o tipo de documento (NF-e, NFC-e, NFS-e ou CT-e), aceito pela classificação tributária;
    • o tipo de contribuinte do cliente, ou uma parametrização com tipo Ambos;
    • a categoria CBS/IBS do cliente;
    • o CFOP da operação;
    • o NCM do produto (ou o NBS do serviço, no RPS);
    • a regra de exceção do NCM informada no produto.
  3. Se mais de uma parametrização atender, é usada a primeira pela Descrição em ordem decrescente (de Z para A). Evite cadastrar regras que se sobrepõem.

A categoria CBS/IBS e o tipo de contribuinte vêm da unidade de faturamento do cliente ou, se ela não tiver, do cadastro do cliente (recurso 76 - Clientes). Na NFC-e sem cliente identificado, vêm das Opções NFCe.

O que a parametrização preenche no item

  • a classificação tributária (cClassTrib) e o CST de CBS/IBS correspondente;
  • as alíquotas, reduções de alíquota e de base de cálculo e o diferimento definidos no Modelo Fiscal CBS IBS (recurso 2022 - Modelo Fiscal CBS IBS).

Nas telas de item do pedido, da cotação, da nota própria e da NFC-e, a parametrização encontrada aparece no campo de parametrização CBS/IBS. Ao lado dele fica o botão Depurar Parametrização: você escolhe uma parametrização e o sistema mostra por que ela não atende ao item (por exemplo, NCM, CFOP ou data fora da vigência).

Pré-requisitos

  • Permissão de acesso ao recurso 2037 - Parametrização CBS IBS.
  • Modelo Fiscal CBS IBS cadastrado (recurso 2022 - Modelo Fiscal CBS IBS), com a incidência e o tipo de documento.
  • Classificações tributárias CBS/IBS, categorias CBS/IBS e tipos de contribuinte cadastrados.
  • Empresas (recurso 49 - Empresas), CFOPs (recurso 166 - CFOP) e NCMs (recurso 167 - NCM) cadastrados com os códigos que serão informados.
  • Categoria CBS/IBS e tipo de contribuinte informados nos clientes, para que a busca encontre a parametrização.
  • Campo Dados Reforma Tributária configurado nas opções de cada documento (veja Onde este recurso é utilizado).

Fluxo Principal

  1. Acesse o recurso 2037 - Parametrização CBS IBS e clique em novo.
  2. Informe a Descrição e a Vigência Inicial. Se a regra tiver data para acabar, informe a Vigência Final.
  3. Pesquise o Modelo Fiscal CBS IBS. A Incidência CBS/IBS é preenchida sozinha com a incidência do modelo.
  4. Se for a regra que vale para todas as operações, marque Regra Geral Tributação.
  5. Na aba Classificações, escolha no campo Classificações cada classificação tributária que a regra aplica. A lista mostra apenas as classificações da incidência do modelo, para o tipo de documento dele.
  6. Na linha de cada classificação, clique em Informar NCM (produtos) ou Informar NBS (serviços) e informe os códigos com a vigência.
  7. Na aba CFOP, inclua os CFOPs atendidos, com a vigência.
  8. Na aba Empresas, inclua as empresas. A Vigência Inicial vem com a data de hoje; ajuste se precisar.
  9. Na aba Categorias, inclua as categorias CBS/IBS dos clientes atendidos. A Vigência Inicial vem com a data de hoje.
  10. Na aba Outros, escolha o Tipo Contribuinte CBS IBS.
  11. Salve.

Orientação para preenchimento de campos

Dados principais

Campo Objetivo Orientação de preenchimento
Descrição Identificar a regra. Obrigatório, até 150 caracteres. Use um nome que explique a regra. Quando mais de uma regra atende à operação, a descrição define qual é usada (ordem decrescente).
Vigência Inicial Data a partir da qual a regra vale. Informe a data de início.
Vigência Final Data até a qual a regra vale. Opcional. Em branco, a regra vale sem data para acabar.
Modelo Fiscal CBS IBS Define alíquotas, reduções, incidência e o tipo de documento da regra. Obrigatório. Fica bloqueado enquanto houver classificações na aba Classificações. Para trocar o modelo, remova antes as classificações.
Incidência CBS/IBS Mostra a incidência do modelo fiscal. Preenchido sozinho ao escolher o modelo; não pode ser alterado.
Regra Geral Tributação Faz desta a regra usada em todas as operações. Marcada, a regra é usada sem considerar empresa, datas e listas, e CFOP, NCM e NBS deixam de ser obrigatórios. Use só quando uma única regra vale para tudo.

Aba Classificações

Campo Objetivo Orientação de preenchimento
Classificações Incluir as classificações tributárias da regra. Escolha na lista; cada escolha inclui uma linha. A mesma classificação não entra duas vezes. Ao menos uma é obrigatória.
Classificação Tributária Mostra a classificação incluída. Preenchido sozinho.
NCM (Informar NCM) Informar os NCMs dos produtos atendidos por essa classificação. Disponível para modelos de notas fiscais (NF-e e NFC-e), onde é obrigatório (fora da regra geral). Veja a tabela abaixo.
NBS (Informar NBS) Informar os NBSs dos serviços atendidos por essa classificação. Disponível para modelos de notas fiscais e de NFS-e / RPS; obrigatório no NFS-e / RPS (fora da regra geral). Veja a tabela abaixo.

Janela Informar NCM

Campo Objetivo Orientação de preenchimento
NCM Código do NCM atendido. Obrigatório. Pode ser o código completo ou só o começo: "2203" atende a todos os NCMs que começam com 2203. Pontos são retirados ao salvar. O código precisa existir no cadastro de NCM.
Vigência Inicial Início da validade do NCM na regra. Obrigatório.
Vigência Final Fim da validade do NCM na regra. Opcional.
Ignorar Exceção? Faz a linha valer para o produto com qualquer regra de exceção. Marcado, o NCM atende ao produto tenha ele regra de exceção ou não.
Exceções Regra de exceção CBS/IBS do NCM que esta linha atende. Clique em Buscar Exceções na linha para carregar as regras do NCM e escolha uma. Em branco (e sem Ignorar Exceção?), a linha atende só os produtos sem regra de exceção. A regra precisa pertencer ao NCM da linha.

Janela Informar NBS

Campo Objetivo Orientação de preenchimento
NBS Código do NBS (serviço) atendido. Obrigatório. Pode ser o código completo ou só o começo. Pontos são retirados ao salvar. O código precisa existir no cadastro de NBS.
Vigência Inicial Início da validade do NBS na regra. Obrigatório.
Vigência Final Fim da validade do NBS na regra. Opcional.

Aba CFOP

Disponível para modelos de notas fiscais (NF-e e NFC-e) e de CT-e, onde é obrigatória (fora da regra geral).

Campo Objetivo Orientação de preenchimento
CFOP CFOP atendido. Obrigatório. Com 4 dígitos, atende só aquele CFOP. Com 3 dígitos (sem o primeiro), atende ao CFOP com qualquer primeiro dígito: "102" vale para 5102 e 6102. O código precisa existir no cadastro de CFOP.
Vigência Inicial Início da validade do CFOP na regra. Obrigatório.
Vigência Final Fim da validade do CFOP na regra. Opcional.

Aba Empresas

Campo Objetivo Orientação de preenchimento
Empresa Empresa em que a regra vale. Inclua pela pesquisa. Ao menos uma é obrigatória.
Vigência Inicial Início da validade para a empresa. Obrigatório. Vem com a data de hoje.
Vigência Final Fim da validade para a empresa. Opcional.

Aba Categorias

Campo Objetivo Orientação de preenchimento
Categoria Categoria CBS/IBS do cliente atendida pela regra. Inclua pela pesquisa. Ao menos uma é obrigatória.
Vigência Inicial Início da validade para a categoria. Vem com a data de hoje.
Vigência Final Fim da validade para a categoria. Opcional.

Aba Outros

Campo Objetivo Orientação de preenchimento
Tipo Contribuinte CBS IBS Tipo de contribuinte do cliente atendido pela regra. Obrigatório. Escolha Ambos para a regra valer para qualquer tipo de contribuinte.

Funcionalidades

Campos liberados conforme o tipo de documento

O tipo de documento do Modelo Fiscal CBS IBS define o que pode ser informado:

Tipo de documento do modelo CFOP NCM NBS
Notas fiscais (NF-e e NFC-e) Sim (obrigatório) Sim (obrigatório) Sim
NFS-e / RPS Não Não Sim (obrigatório)
CT-e Sim (obrigatório) Não Não

Com Regra Geral Tributação marcada, CFOP, NCM e NBS deixam de ser obrigatórios.

Encerrar uma linha já gravada

Classificações, NCMs, NBSs, CFOPs, empresas e categorias já gravados não podem ser removidos da regra. Para que deixem de valer, informe a Vigência Final. Linhas incluídas e ainda não gravadas podem ser removidas normalmente.

Problemas e Soluções

Problema Solução
"Campo descrição é obrigatório." Informe a Descrição.
"Campo Incidência Tributária é obrigatório." Escolha o Modelo Fiscal CBS IBS; a incidência vem dele. Se continuar vazio, confira a incidência no recurso 2022 - Modelo Fiscal CBS IBS.
"Campo Modelo Fiscal CBS/IBS é obrigatório." Informe o Modelo Fiscal CBS IBS.
"Campo Tipo Contribuinte é obrigatório." Na aba Outros, escolha o Tipo Contribuinte CBS IBS.
"Informe as categorias CBS/IBS." Inclua ao menos uma categoria na aba Categorias.
"Informe as empresas." / "Informe a empresa." Inclua ao menos uma empresa na aba Empresas.
"Informe a data de inicio de vigência para cada empresa." Informe a Vigência Inicial de todas as empresas.
"Informe as classificações." / "Informe o código de classificação tributária CBS/IBS." Inclua ao menos uma classificação na aba Classificações.
"Informe o código NCM." O modelo é de notas fiscais: informe os NCMs em Informar NCM de cada classificação, ou preencha o NCM das linhas em branco.
"Informe a data de inicio de vigencia para o NCM: ..." Informe a Vigência Inicial do NCM indicado.
"Informe o código NBS." O modelo é de NFS-e / RPS: informe os NBSs em Informar NBS, ou preencha o NBS das linhas em branco.
"Informe a data de inicio de vigencia para o NBS: ..." Informe a Vigência Inicial do NBS indicado.
"Informe os CFOPs." / "Informe o codigo CFOP." O modelo é de notas fiscais ou CT-e: inclua os CFOPs na aba CFOP, ou preencha o CFOP das linhas em branco.
"Informe a data inicio de vigencia para cada codigo CFOP." Informe a Vigência Inicial de todos os CFOPs.
"Codigo NCM informado: ... não existe no banco de dados." O começo de código informado não corresponde a nenhum NCM cadastrado. Confira o código ou cadastre o NCM no recurso 167 - NCM.
"Codigo NBS informado: ... não existe no banco de dados." Confira o código do NBS informado.
"Codigo CFOP informado: ... não existe no banco de dados." Confira o código ou cadastre o CFOP no recurso 166 - CFOP.
"Regra de exceção CBS IBS ..., vinculada ao NCM ..., pertence a outro NCM. Informe corretamente a regra vinculada ao NCM em questão." Na janela Informar NCM, escolha em Exceções uma regra do próprio NCM da linha (use Buscar Exceções).
IBS encontrada para Data: ..., Empresa: ..., Modelo Documento: ..., CFOP: ..., Categoria CBS|IBS: ..., Tipo Contribuinte: ..., NCM: ..., Regra Exceção: ...." Nenhuma regra atende ao item. A mensagem mostra os dados usados na busca: confira se existe parametrização com essa empresa, CFOP, NCM, categoria e tipo de contribuinte, com todas as vigências cobrindo a data. Use o botão Depurar Parametrização no item para ver o que não atende.
IBS encontrada para Data: ..., Empresa: ..., Modelo Documento: ..., Categoria CBS|IBS: ..., Tipo Contribuinte: ..., NBS: ...." Confira se existe parametrização de NFS-e / RPS com esse NBS, empresa, categoria e tipo de contribuinte, com as vigências cobrindo a data.
IBS encontrada para Data: ..., Empresa: ..., Modelo Documento: ..., CFOP: ..., Categoria CBS|IBS: ..., Tipo Contribuinte: ...." Confira se existe parametrização de CT-e com esse CFOP, empresa, categoria e tipo de contribuinte, com as vigências cobrindo a data.
O Modelo Fiscal CBS IBS está bloqueado. Há classificações na aba Classificações. Remova-as para trocar o modelo; em uma regra já gravada, crie uma nova regra.
Não consigo remover uma linha das listas. Linhas já gravadas não podem ser removidas. Informe a Vigência Final para que deixem de valer.

Exemplos de Uso

  • Analista fiscal, indústria de bebidas: cria a regra "Venda bebidas - consumidor final" com o modelo de NF-e, a classificação de tributação integral, NCMs começando com 2203 e 2202, CFOPs 102 (vale para 5102 e 6102), as duas filiais e a categoria de consumidor final. Nos pedidos, os itens desses NCMs recebem a classificação sem intervenção do vendedor.
  • Contador, prestadora de serviços: cria uma regra com o modelo de NFS-e, a classificação do serviço e o NBS dos serviços prestados. Ao gerar o RPS, o sistema encontra a regra pelo NBS.
  • Gestor, produto com regra de exceção: um NCM tem produtos com e sem redução de alíquota. O analista cria uma linha do NCM sem exceção (produtos comuns) e outra regra, com outra classificação, para a linha com a regra de exceção escolhida em Exceções.
  • Transportadora: cria uma regra com o modelo de CT-e, os CFOPs de prestação de serviço de transporte e a empresa. Ao emitir ou importar o CT-e, a classificação é aplicada pelo CFOP.

Observações Gerais

  • Vigências: a regra só vale quando a data de emissão está dentro da vigência do cabeçalho e de cada linha usada (empresa, categoria, CFOP e NCM ou NBS). Uma linha vencida faz a regra deixar de atender, mesmo com o cabeçalho vigente.
  • Regras sobrepostas: se mais de uma regra atender à mesma operação, vale a primeira pela Descrição em ordem decrescente. Prefira regras que não se sobrepõem.
  • Regra geral: com Regra Geral Tributação marcada, a regra vale para todas as operações e as demais não são consultadas.
  • Códigos só com números: NCM, NBS e CFOP são gravados sem pontos.
  • Exclusão de linhas: linhas já gravadas não podem ser removidas; encerre-as pela Vigência Final.

Glossário de Termos

  • CBS / IBS — Contribuição sobre Bens e Serviços (federal) e Imposto sobre Bens e Serviços (estados e municípios), criados pela Reforma Tributária do Consumo.
  • Classificação tributária (cClassTrib) — código oficial que indica como a operação é tributada pela CBS e pelo IBS (por exemplo, tributação integral, redução de alíquota, isenção). Vai no XML do documento fiscal.
  • Incidência (CST) — grupo da classificação tributária; define a situação tributária de CBS/IBS do item.
  • Categoria CBS/IBS — agrupamento de clientes usado para escolher a regra (por exemplo, consumidor final ou revenda).
  • Regra de exceção — tratamento diferente, previsto na legislação, para parte dos produtos de um NCM; é informada no produto.
  • NCM — código de classificação de mercadorias. NBS — código de classificação de serviços.

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