Reinf R 1070

Dados Básicos

R-1070: Tabela de processos administrativos/judiciais.

Registro referente a inclusão, alteração ou exclusão de processos administrativos/judiciais que influenciam nas obrigações previdenciárias.

Referente a qualquer processo administrativo/judicial que interfira no cálculo de um dos eventos da EFD Reinf.
Quando houver, é necessário enviar esse evento antes do envio dos demais.
Como exemplo, temos:
- Empresa tem uma liminar em mandado de segurança (processo judicial) garantindo suspensão no valor de R$50,00 na contribuição previdenciária devida. Então deverá enviar o evento R-1070, e quando for enviar R-2010, que tem um valor de R$320,00, terá o desconto de R$50,00, gerando imposto de R$270,00.

Empresa que for beneficiada por processos administrativos/judiciais que interfiram na apuração de contribuição previdenciária.

Antes do envio de qualquer evento periódico no qual os dados do processo sejam necessários.

O envio do evento “R-1000 – Informações do contribuinte”

Recurso: Reinf R-1070

Início Validade: data inicial de validade do processo;
Final Validade: data inicial de validade do processo;
Número do processo: Informar o número do processo administrativo/judicial;
Tipo de Processo: administrativo ou Judicial;
Indicativo da Autoria do processo: Próprio Contribuinte ou Outra Entidade, empresa;
Data da Decisão: data da decisão do processo;
Código Identificação da Suspensão: código do indicativo da suspensão, atribuído pelo contribuinte. Este campo deve ser utilizado se, num mesmo processo, houver mais de uma matéria tributária objeto de contestação e as decisões forem diferentes para cada uma;
Indicativo de Suspensão: vinculado ao número do processo informado;
Indicativo de Depósito do Montante Integral (checkbox): marcar caso haja depósito do montante integral, suspendendo a exigibilidade do crédito de contribuição previdenciária,
UF Vara: estado referente a vara do processo;
Cidade Vara: cidade referente a vara do processo;
Código Identificação da Vara.

Eventos Reinf: mostra os eventos, em produção e produção restrita, relacionados ao R-1070.